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Lei Ordinária | Programa de Anisita, desconto de IPTU e Contribuição de Melhoria
Nº da Lei 4351-08
Promulgação: 15/10/2008
Publicação: 16/10/2008
Ementa Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Impostos e dá outras providências
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 010-09